Código de procedimento e de processo tributário - CPPT Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT Lei Geral Tributária - LGTRegime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária - RCPIT
Código de procedimento e de processo tributário - CPPT ; Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT ; Lei Geral Tributária - LGT; Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária - RCPIT;
/ compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino.
- 2.ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2002.
- 641 p. ; 23 cm.
972-40-1751-6 (brochado)
Direito fiscal / Tributação--Portugal / Impostos--Portugal / Legislação--Portugal /
CDU 336.22(469)(094.4)CDU 351.71(469)(094.4)CDU 342.9(469)(094.4)
