Regime geral das contra-ordenações e coimas; : Decreto-Lei 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244/95 de 14 de setembro e anotado)
/ António Beça Pereira.
- 4.ª ed..
- Coimbra : Almedina, 2001.
- 173 p. ; 23 cm.
- (Legislação anotada)
972-40-1554-8 (brochado)
Direito penal--Portugal--2013 / Legislação--Portugal--2013 /
CDU 343.1(469)(094.4)
