Portugal

Procedimento e processo administrativos

Procedimento e processo administrativos; / José Casalta Nabais. - 7.ª ed.. - Coimbra : Almedina, 2012. - 316, [4] p. ; 24 cm. - (Textos da lei) - Contém: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular. . -

978-972-40-4653-2 (brochado)
Direito Administrativo--Portugal / Procedimento Administrativo--Portugal / Processo Administrativo--Portugal / Legislação--Portugal /

CDU 342.9(469)(094.4)

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