Portugal

Decreto Nº2 organizando o contencioso aduaneiro

Decreto Nº2 organizando o contencioso aduaneiro; : 27 de Setembro de 1894 . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1902. - 107 p. ; 22 cm. - Encadernado com outro título: Tabela Geral do Imposto do Sêlo por Couto Martins . - - Contém: Tabela Geral do Imposto do Sêlo aprovada pelo Decreto nº21916 de 28 de Novembro de 1932/ por Couto Martins. - Lisboa: Edições Couto Martins, 1932. -170 p. - . -
Direito Aduaneiro--Portugal--1894 / Imposto do Selo--Portugal--1932 / --Lisboa

CDU 336.2

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