Portugal

Código civil

Código civil; . - 13.ª ed. - Coimbra : Almedina, 2021. - 688, [1] p. ; 21 cm. - (Códigos universitários) - Contém: Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum; Medidas de proteção das uniões de facto; Testamento vital; Novo regime do arrendamento urbano; Balcão nacional do arrendamento e procedimento especial de despejo; Direito real de habitação periódica; Cláusulas contratuais gerais; Regime da propriedade horizontal. . -

978-972-40-9728-2 (brochado)
Direito Civil--Portugal--2021 / Código Civil--Portugal--2021 / Legislação--Portugal /

CDU 347(469)(094.4)

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