Código de processo penal;
.
- 12.ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2020.
- 424, [2] p. ; 21 cm.
- (Códigos universitários)
- Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal); Regime de júri em processo penal; Lei de organização da investigação criminal; Lei da identificação criminal e regulamentação; Estatuto da vítima; Proteção de testemunhas em processo penal e regulamentação; Regime jurídico do mandado de detenção europeu; Regime da utilização de meios técnicos de controlo à distância; Regime jurídico das perícias medico-legais e forenses; Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; Regime de mediação em processo penal; Regulamento do sistema de mediação penal; Regime geral das contra-ordenações. . -
978-972-40-9786-2 (brochado)
Código de Processo Penal /
Processo Penal--Portugal / Direito Processual Penal /
CDU 343.1(469)(094.4)
