Novo codigo penal; : aprovado por decreto de 16 de Setembro de 1886
.
- [Porto?] : Livraria Arquivo Jurídico, 1886.
- P. 229-390.
- Contém documento solto do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa. Circular nº1, assinada pelo Juíz Conselheiro, datada de 24 de Abril de 1903 . -
(Encadernado)
Códigos / Direito Penal--Código /
--Porto
CDU 343
