Código das custas judiciais; : decreto-lei n.º 44239 de 8-5-1962 revisto, com notas no final e índice alfabético e assistência judiciária (decreto-lei n.º 33548 de 23-2-1944)
/ Manuel Flamino dos Santos Martins.
- 3.ª ed..
- [S.l.] : [s.n.], 1962.
- 165, [2] p. ; 19 cm.
(Brochado)
Portugal--Custas Judiciais--Código /
CDU 347.9(469)(094.4)
