Regime jurídico das contraordenações económicas; : e direito subsidiário
/ org. José Miguel Figueiredo.
- Lisboa : A.A.F.D.L, 2021.
- 125 p. ; 23 cm.
- Artigo 325.º - Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico das contraordenações em matéria económica. Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro. Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Regime Geral das Contraordenações. Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro . -
978-972-629-664-5 (brochado)
Contraordenações Económicas--direito / Fraude Económica / Crime Económico--Portugal--legislação /
CDU 346.54(469)(094.4)CDU 346.9(469)(094.4)CDU 351.77(469)(094.4)CDU 347.72(469)(094.4)
