Código de processo penal;
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- 14.ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2022.
- 436, [1] p. ; 21 cm.
- (Códigos universitários)
- Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal); Regime de júri em processo penal; Lei de organização da investigação criminal; Estatuto da vítima; Lei da identificação criminal e regulamentação; Proteção de testemunhas em processo penal e regulamentação; Regime jurídico do mandado de detenção europeu; Regime da utilização de meios técnicos de controlo à distância; Regime jurídico das perícias medico-legais e forenses; Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; Regime de mediação em processo penal; Regulamento do sistema de mediação penal; Regime geral das contra-ordenações . -
978-989-40-0770-8 (brochado)
Código de Processo Penal--Portugal / Direito Processual Penal--Portugal--código--2022 (atualiz.) / Processo Penal--Portugal--Legislação--2022 (atualiz.) /
CDU 343.1(469)(094.4)"2022"CDU 378:343.1(469)(094.4)"2022"
