Portugal

Código de processo civil

Código de processo civil; . - 35.ª ed. - Coimbra : Almedina, 2022. - 760 p. ; 17 cm. - (Códigos de bolso) - Contém: Novo regime do processo de inventário; Acesso ao direito e aos tribunais; Ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e injunção; Extrajudicial pré-executivo; Lei da organização do sistema judiciário; Regulamento das custas processuais; Lei da arbitragem voluntária . -

978-972-40-0901-6 (brochado)
Direito Processual Civil--Portugal / Código de Processo Civil--Portugal / Processo Civil--Portugal--legislação /

CDU 347.91/.95(469)(094.4)

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