Legislação fiscal;
/ [compil.] Ana Paula Rocha, Sara Luís Dias.
- 2.ª ed.
- Coimbra : Gestlegal, 2023.
- 1128, [1] p. ; 21 cm.
- (Legislação)
- Constituição da República Portuguesa; Lei Geral Tributária; Código de Procedimento e de Processo Tributário; Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária; Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Estatuto dos Benefícios Fiscais; Regime Geral das Infrações Tributárias; Códigos Tributários (IRS, IRC, IVA, IMI, IMT); Código do Imposto de Selo; Código Contributivo . -
- I- Normas fundamentais. II- Normas tributárias gerais. III- Códigos Tributários . -
978-989-53745-3-3 (brochado)
Impostos--Portugal--Legislação / Direito Fiscal--Portugal / Direito Fiscal Internacional /
CDU 336.22(469)(094.4)CDU 351.71(469)(094.4)CDU 342(469)(094.4)
