PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo
Código do procedimento administrativo; : o código de A a V : relação confiante, administração pública e cidadão : DL 442/91, de 15 de Novembro
.
- 1ª ed.
- Lisboa : Secretaria para a Modernização Administrativa, 1993.
- 73 p. ; 17 cm ; 30 cm.
9729400547
Direito administrativo /
CDU 342.9(094.4)
