Código Penal : sancionado por Decreto de 16 de Setembro de 1886 conforme a edição oficial seguido ad reforma penal e de prisões que faz parte da lei de 1 de Julho de 1867 e de um repertório alfabetico

Corporate Author (Main): Portugal.Uniform Title: Leis, decretos, etc., Código Penal,, 1886Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 6ª edPublication: Lisboa : Tip Universal, 1915Description: 235 p. ; 15 cmSUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Direito -- França | Política -- França