[Álvará proibindo votar para Juiz em pessoa que não saiba ler e escrever]
Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 13 de Dezembro de 1642]Description: [2] f. ; 2º (28 cm)SUDOC serial history: : .Subject - Personal Name: João IV Rei de Portugal Subject - Topical Name: Legislação Portuguesa -- 1642 | JuízesCurrent location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | JC/A Misc.651/44 RES | JC16878 | Não é permitido emprestar | JC16878 |
Título fictício
Começo"Dom Ioam por graça de Deos..."
Alvara de D. João IV publicada na Chancelaria a 13 Dez.1642
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