[Lei que impede a prisão de capitães de ordenanças por pessoas que não sejam oficiais nem possam ser julgadas por Alcaides ou Meirinhos]
Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 25 de Maio de 1648Description: [1] f. ; 2º (28 cm)SUDOC serial history: : .Subject - Personal Name: João IV Rei de Portugal Subject - Topical Name: Legislação Portuguesa -- 1653Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | JC/A Misc.651/70 RES | JC16902 | Não é permitido emprestar | JC16902 |
Título fictício
Começo"Dom Ioam por graça de Deos..."
Lei de D. João IV publicada na Chancelaria a 13 Ag. 1648
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