Sumário : recomendação legislativa, do Provedor de Justiça, sobre o princípio da participação a nível da Segurança Social, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b, da Lei n.º 9/81, de Abril (Estatuto do provedor de Justiça) / Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Language: Português.Country: Portugal.Publication: [S.l.] : Assembleia Legislativa Regional dos Açores, [1994]Description: 1 f. : il. ; 30 cmSubject - Topical Name: Legislação -- Açores | Segurança Social -- Legislação| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/C-9583 | 101252 | Não é permitido emprestar | 101252 |
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Sep. de: Diário da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, n.º 5/V, 27.01.94
(Brochado)
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