Regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços do municípios : D.L. 413/91 de 19 de Outubro, alterado pela Lei nº 5/92, de 21 de Abril

: anotado / ed. Comissão de Coordenação da Região Centro

Corporate Author (Main): PortugalCorporate Author (Secondary): Portugal, Comissão de Coordenacão da Região CentroUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Coimbra : CCRC, 1992Description: 15, [1] p. ; 24 cmISBN: 9725690311.Series: Estudos autárquicos, 2)Subject - Topical Name: Trabalho -- legislação