Constituição da República Portuguesa : terceira revisão ;

Lei do Tribunal Constitucional / [anot.] José da Costa Pimenta

Corporate Author (Main): Portugal.Secondary Author: Pimenta, José da CostaCorporate Author (Coauthor): Portugal, Tribunal ConstitucionalUniform Title: Constituição,, 1992Language: Português.Country: Portugal.Publication: Coimbra : Liv. da Universidade, 1993Description: 209, [1] p. ; 24 cmSUDOC serial history: : .