Arrendamento rural : Decreto-Lei nº 385-88, de 25 de Outubro ;

Arrendamento florestal : Decreto-Lei nº 394-88, de 8 de Novembro ;

Lei de bases da reforma agrária : Lei nº 109-88, de 26 de Setembro ;

Emparcelamento rural, legislaçao complementar, formulário / [anot.] Jorge Alberto Aragao Seia, Manuel da Costa Calvao, Cristina Aragao Seia

Corporate Author (Main): PortugalSecondary Author: Calvao, Manuel da Costa;Seia, Jorge Alberto Aragão;Seia, Cristina AragãoUniform Title: Leis, decretos, etc.[Arrendamento rural]Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 2ª edPublication: Coimbra : Almedina, 1994Description: 585, [2] p. ; 23 cmISBN: 9724007316.SUDOC serial history: : .