Código do procedimento administrativo ;
Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais ;
Lei de processo nos tribunais administrativos ;
Tabela de custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas
Uniform Title: Leis, decretos, etc., Código do procedimento administrativo,, 1991Language: Português.Country: Portugal.Publication: Porto : Vida Económica, D.L. 1992Description: 293 p. ; 24 cmSUDOC serial history: : .| Current location | Home library | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-39804 | Não é permitido emprestar |
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