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Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433-82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244-95 de 14 de Setembro e anotado) / António Beca Pereira

Corporate Author (Main): PortugalSecondary Author: Pereira, António BecaUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 2ª edPublication: Coimbra : Almedina, 1996Description: 151, [1] p. ; 24 cmISBN: 9724008835.SUDOC serial history: : .
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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