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Regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares : decreto-lei nº 445/91, de 20 de Novembro, lei nº 29/92, de 5 de Setembro, decreto-lei nº 250/94, de 15 de Outubro

Corporate Author (Main): PortugalUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Imp. Nac.-Casa da Moeda, 1995Description: 170, [2] p. ; 21 cmISBN: 9722707663.SUDOC serial history: : .
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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