Assembleia da República : sobre as atribuições das regiões administrativas (projecto de lei do PCP)
: processo de criação e instituição das regiões administrativas (projecto de lei do PCP)
: altera a lei quadro das regiões administrativas (projecto de lei do PS)
: lei de criação das regiões administrativas (projecto de lei do PS)
: criação e processo de instituição das regiões administrativas no continente (projecto de lei do PEV)
: altera a lei quadro das regiões administrativas no que se refere às suas atribuições (título III da lei nº 56-91, de 13 de Agosto) (projecto de lei do PEV)
Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : A.R., 1996Description: 31 p. ; 31 cm| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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Sep. de: Diário da Assembleia da República. Nº 11/VII, Maio 1996
(Brochado)
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