Constituição da República Portuguesa : (de acordo com a Revisão de 2001)
: anotada com o texto das anteriores revisões
Uniform Title: Constituição,, 2001Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 12ª edPublication: Lisboa : Quid Juris, D.L. 2002Description: 286 p. ; 24 cmISBN: 972724128X.Contents note: Contém: Declaração Universal dos Direitos do Homem; Exercício do direito de petidão; Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constituicional; Publicação, identificação dos diplomas| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-53131 | 145143 | Não é permitido emprestar | 145143 |
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De acordo com a Lei Constitucional nº 1/2001, de 12 de Dezembro
Contém: Declaração Universal dos Direitos do Homem; Exercício do direito de petidão; Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constituicional; Publicação, identificação dos diplomas.
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