Penal : código penal, código de processo penal, regime penal especial para jovens, regime jurídico dos cheques sem provisao / coord. Isabel Rocha, Clara Cruz

Corporate Author (Main): Portugal.Secondary Author: Rocha, Isabel;Cruz, ClaraCorporate Author (Coauthor): Portugal.Uniform Title: Leis, decretos, etc., Código penal,, 1995 • Leis, decretos, etc., Código de processo penal,, 1987Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: [1ª ed.]Publication: Porto : Porto Editora, imp. 1998Description: 317 p. ; 25 cmISBN: 9720067055.Series: Legislacao, 5)SUDOC serial history: : .