Código das custas judiciais e legislação complementar / prólogo explicativo por Joel Timóteo Ramos Pereira
Uniform Title: Leis, decretos, etc., Código das custas judiciais,, 2004Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 2ª ed. actualizadaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2004Description: 205,[1] p. : il. ; 24 cmISBN: 9727241980.SUDOC serial history: : .| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-58510 | 153163 | Não é permitido emprestar | 153163 |
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Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro.
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