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Código do Trabalho / Ministério da Segurança Social e do Trabalho ; coord. Secretaria do Estado do Trabalho

Corporate Author (Main): Portugal.Corporate Author (Secondary): Portugal., Ministério da Segurança Social e do TrabalhoUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 1ª edPublication: Lisboa : DGEEP, 2004- Description: vol. ; 23 cmISBN: 9727042406; 972-704-240-6; 972-704-246-5; 972-704-256-2.Contents note: Vol. 1 : Anteprojecto / coord. Secretaria do Estado do Trabalho; apresent. Luís Pais Antunes (Secretário do Estado do Tabalho). - 2004. - 266 p Vol. 4 : Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto (aprova o Código do Trabalho) / coord. Secretaria do Estado do Trabalho; apresent. António Bagão Félix (Ministro da Segurança Social e do Trabalho). - 2003. - 305 p Vol. 5 : Proposta de Lei nº 109/IX (Regulamentação do Código do Trabalho) / coord. Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho; apresent. Luís Pais Antunes (Secretário de Estado do Trabalho).- 2004.- 244 p Vol. 6 : Lei nº 35/2004, de 29 de Julho / coord. Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho; apresent. Luís Pais Antunes (Secretário de Estado do Trabalho).- 2005.- 232 p SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Direito do trabalho -- Portugal -- Códigos | Trabalho -- Direito | | Legislação -- Portugal
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A biblioteca só tem os vols. 1, 4, 5 e 6

Vol. 1 : Anteprojecto / coord. Secretaria do Estado do Trabalho; apresent. Luís Pais Antunes (Secretário do Estado do Tabalho). - 2004. - 266 p

Vol. 4 : Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto (aprova o Código do Trabalho) / coord. Secretaria do Estado do Trabalho; apresent. António Bagão Félix (Ministro da Segurança Social e do Trabalho). - 2003. - 305 p

Vol. 5 : Proposta de Lei nº 109/IX (Regulamentação do Código do Trabalho) / coord. Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho; apresent. Luís Pais Antunes (Secretário de Estado do Trabalho).- 2004.- 244 p

Vol. 6 : Lei nº 35/2004, de 29 de Julho / coord. Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho; apresent. Luís Pais Antunes (Secretário de Estado do Trabalho).- 2005.- 232 p.

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