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Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei no 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244-95 de 14 de Setembro e Lei no 109-2001, de 24 de Dezembro e anotado) / António Beça Pereira

Corporate Author (Main): PortugalSecondary Author: Pereira, António BeçaUniform Title: Leis, decretos, etcLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 7ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 187 p. ; 23 cmISBN: 9789724032351.SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Coimas | Legislação -- Portugal
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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