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Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / Maria João Antunes, Inês Horta Pinto

Corporate Author (Main): PortugalCoauthor: Antunes, Maria João, 1963-;Pinto, Inês HortaUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 1ª edPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 332 p. ; 21 cmISBN: 9789723219630.Series: CódigosSUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Direito penal | Penas (Direito) -- execução | Legislação -- Portugal
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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FG/A-68228 190643 Não é permitido emprestar 190643
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