Código de processo penal : [atualizado] / Maria João Antunes
Uniform Title: Leis, decretos, etc. , Código de Processo Penal, 1987Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 13ª edPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Description: 521, [1] p. ; 21 cmISBN: 9789723215205.Series: CódigosContents note: "A 13ª edição deste Código da Colecção Códigos apresenta este Código de Processo Penal tal como foi republicado em anexo à lei nº 48/2007, de 29 de Agosto. São também incluídos sumários de jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em matéria processual penal, proferidos depois da entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987" SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Direito Processual Penal -- código | Processo penal | Jurisprudência processual penal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-74914 | 191174 | Não é permitido emprestar | 191174 |
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"A 13ª edição deste Código da Colecção Códigos apresenta este Código de Processo Penal tal como foi republicado em anexo à lei nº 48/2007, de 29 de Agosto. São também incluídos sumários de jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em matéria processual penal, proferidos depois da entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987".
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