Código de processo civil : legislação complementar / org. Miguel Mesquita
Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 27ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 1248 p. ; 23 cmISBN: 9789724044705.Series: Textos da leiContents note: Contém: Novo regime do processo de inventário; Reforma da acção executiva; Acesso ao direito e aos tribunais; Regime processual civil experimental; Tramitação electrónica dos processos judiciais; Acção declarativa especial e procedimento de injunção; Acção popular; Procedimento perante o M.P. e as conservatóriasdo registo civil; Organização e funcionamentodos tribunais judiciais; Jugados de paz; Arbitragem voluntária; Regulamentos processuais da União Europeia SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Processo civil -- Portugal -- código | Código de Processo Civil -- Portugal -- Portugal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-74967 | 191235 | Não é permitido emprestar | 191235 |
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Contém: Novo regime do processo de inventário; Reforma da acção executiva; Acesso ao direito e aos tribunais; Regime processual civil experimental; Tramitação electrónica dos processos judiciais; Acção declarativa especial e procedimento de injunção; Acção popular; Procedimento perante o M.P. e as conservatóriasdo registo civil; Organização e funcionamentodos tribunais judiciais; Jugados de paz; Arbitragem voluntária; Regulamentos processuais da União Europeia.
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