Colectânea de legislação petrolífera angolana : actualizado / [compil.] Fátima Freitas Advogados, Miranda Correia Amendoeira & Associados
Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Angola.Edition Statement: 1ª ed, 1ª tirPublication: Luanda : Texto, 2010, Lisboa : Mirandela - Artes GráficasDescription: 863 p. : il. ; 24 cmISBN: 9789804715440.Contents note: Contém: Constituição da República e Lei sobre as zonas marítimas; Lei da actividades petrolíferas; Decreto de concessão e contrato de partilha de produção (modelos); Legislação relativa à actividade petrolífera; Regulamentação complementar da actividade petrolífera; Protecção ambiental e gestão de resíduos; Transporte de produtos petrolíferos; Downstream Subject - Topical Name: Indústria petrolífera -- Angola -- legislação| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-73661 | 194553 | Não é permitido emprestar | 194553 |
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Contém: Constituição da República e Lei sobre as zonas marítimas; Lei da actividades petrolíferas; Decreto de concessão e contrato de partilha de produção (modelos); Legislação relativa à actividade petrolífera; Regulamentação complementar da actividade petrolífera; Protecção ambiental e gestão de resíduos; Transporte de produtos petrolíferos; Downstream.
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