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Constituição da República Portuguesa : [de acordo com a redação dada pela] Lei Constitucional no 1/2005, de 12 de Agosto / org. BDJUR - Base de Dados Jurídicos

Corporate Author (Main): PortugalCorporate Author (Secondary): Base de Dados Jurídicos (BDJUR)Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 3.ª reimp., ed. de 2009Publication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 341, [2] p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-3967-1.Series: Códigos simples : Textos da lei Contents note: Contém: Lei Constitucional no 1/2005, de 12 de Agosto); Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei do Tribunal Constitucional; Iniciativa legislativa de cidadãos; Estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas Subject - Topical Name: Constituições -- Portugal | Constituição Portuguesa -- Revisão -- 2005
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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FG/B-76383 195130 Não é permitido emprestar 195130
Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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Contém: Lei Constitucional no 1/2005, de 12 de Agosto); Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei do Tribunal Constitucional; Iniciativa legislativa de cidadãos; Estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas

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