Código do registo civil / org. BDJUR - Base de dados Jurídicos
Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 350 p.ISBN: 9789724043470.Series: Textos da leiContents note: Contém: Regime jurídico do processo de inventário; Regime jurídico do apadrinhamento civil; Transferência de competência decisória em pr9ocessos de jurisdição voluntária dos Tribunais Judiciais para o Ministério Público e Conservatórias do Registo Civil; Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa; Regime de emissão e utilização do Cartão do Cidadão; Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal; Regulamento emolumentar dos registos e notariado SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Registo civil -- Portugal -- código | Notariado | Emolumentos -- regimento | Nacionalidade | Legislação -- Portugal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-76387 | 195134 | Não é permitido emprestar | 195134 |
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Contém: Regime jurídico do processo de inventário; Regime jurídico do apadrinhamento civil; Transferência de competência decisória em pr9ocessos de jurisdição voluntária dos Tribunais Judiciais para o Ministério Público e Conservatórias do Registo Civil; Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa; Regime de emissão e utilização do Cartão do Cidadão; Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal; Regulamento emolumentar dos registos e notariado.
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