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Caderno de legislação II / Isabel Celeste Fonseca

Corporate Author (Main): Portugal.Coauthor: Fonseca, Isabel Celeste M.Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Porto : Almeida & Leitão, D. L. 2011Description: 274 p. ; 23 cmISBN: 9789727492411.Contents note: Contém: Preceitos de direito internacional; Preceitos constitucionais; Garantias substantivas e procedimentais; Garantias processuais SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Direito administrativo -- [manuais de ensino superior] -- Portugal | Direito Processual Administrativo -- Manuais de Ensino Superior | Organização Administrativa -- Portugal | Legislação -- Portugal

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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro	Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro	FG/B-76739	195238	Não é permitido emprestar		195238

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Contém: Preceitos de direito internacional; Preceitos constitucionais; Garantias substantivas e procedimentais; Garantias processuais.

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