Reabilitação urbana : o actual regime jurídico anotado e comentado : decreto-lei no 307-2009, 23 de Outubro : legislação complementar, subsidiária e jurisprudência / António Manuel Góis Nóbrega ; colab. Irina V. C. Nóbrega, Marilini J. C. Nóbrega ; pref. Marcelo Rebelo de Sousa

Main Author: Nóbrega, António Manuel GóisSecondary Author: Nóbrega, Irina V. C.;Nóbrega, Mariline J. C.;Sousa, Marcelo Rebelo de, 1948-Corporate Author (Coauthor): Portugal.Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: [S.l.] : [s.n.], D.L. 2011, Loulé : Gráfica ComercialDescription: 276 p. ; 23 cmISBN: 978-972-99046-8-4.Bibliography: Bibliografia, p. 272-276.Subject - Topical Name: Urbanismo -- Reabilitação | Legislação -- Portugal