Lei orgânica : aprovada pela Lei n.º 5-98, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Leis n.º 118-2001, de 17 de Abril, Decreto-Lei n.º 50-2004, de 10 Março, Decreto-Lei n.º 39-2007, de 20 de Fevereiro / Banco de Portugal

Corporate Author (Main): PortugalUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 2011Description: 27 p. ; 21 cmISBN: 9789898061171.SUDOC serial history: : .Subject - Corporate Author: Banco de Portugal -- Lei Orgânica