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Código da insolvência e da recuperação de empresas (CIRE) - 2012 : aprovado pelo Decreto-Lei no 53-2004, de 18 de março, atualizado até à Lei nº 16/2012, de 20 de abril / coord. Joaquim Serrano Santos

Corporate Author (Main): Portugal.Secondary Author: Santos, Joaquim SerranoUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: [Lisboa] : Petrony, D. L. 2012Description: 384 p. ; 23 cmISBN: 9789726851790.Contents note: Contém: RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DEVEDORES: princípios orientadores; Processo especial de Revitalização; Procedimento extrajudicial de Conciliação; Declaração de empresas em situação económica difícil; Recuperação de créditos fiscais e da Segurança Social; Grantia do Estado a empréstimos bancários; Grantias pessoais pelo Estado ou outras pessoas coletivas de Direito Público; Dedução de prejuízos fiscais; Contratos de aquisição do capital social de empresa; Estatuto do administrador da insolvência; Remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz; Fundo de garantia salarial; Regime jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência; Índices analítico e sistemático SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Insolvência -- código | Empresas -- Insolvência -- Portugal | | Empresas -- Recuperação -- Portugal |
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
FG/B-78248 197951 Não é permitido emprestar 197951
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Contém: RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DEVEDORES: princípios orientadores; Processo especial de Revitalização; Procedimento extrajudicial de Conciliação; Declaração de empresas em situação económica difícil; Recuperação de créditos fiscais e da Segurança Social; Grantia do Estado a empréstimos bancários; Grantias pessoais pelo Estado ou outras pessoas coletivas de Direito Público; Dedução de prejuízos fiscais; Contratos de aquisição do capital social de empresa; Estatuto do administrador da insolvência; Remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz; Fundo de garantia salarial; Regime jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência; Índices analítico e sistemático.

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