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O Tribunal Constitucional e os direitos sociais / Cristina M. M. Queiroz

Main Author: Queiroz, Cristina M. M.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 1ª edPublication: Coimbra : Coimbra Editora, [2014]. - 121, [6] p. ; 24 cm, 2014Description: 121, [6] p. ; 24 cmISBN: 9789723222661.Contents note: Contém: Introdução. 1- O princípio do "salus rei publicae". 2- O aumento do poder de governo e a litigiosidade em sede económica e social. 3- Os argumentos invocados. 4- Em particular, o princípio da "confiança" legítima. 5- A teoria das margens de acção do legislador. 6- O princípio da igualdade. 7- O princípio da proporcionalidade. 8- A margem de acção epistémica empírica e normativa. 9- A fixação dos efeitos jurídicos da decisão de inconstitucionalidade. 10- A utilização da Lei do Orçamento do Estado para alteração de regimes jurídicos substantivos. 11- Activismo e não activismo judicial Bibliography: Bibliografia: p. 105-121.SUDOC serial history: : .Subject - Corporate Author: Tribunal Constitucional Subject - Topical Name: Direito constitucional -- Portugal | Tribunal constitucional | Direito Social

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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro	Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro	FG/B-78614	198862	Não é permitido emprestar		198862

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Bibliografia: p. 105-121

Contém: Introdução. 1- O princípio do "salus rei publicae". 2- O aumento do poder de governo e a litigiosidade em sede económica e social. 3- Os argumentos invocados. 4- Em particular, o princípio da "confiança" legítima. 5- A teoria das margens de acção do legislador. 6- O princípio da igualdade. 7- O princípio da proporcionalidade. 8- A margem de acção epistémica empírica e normativa. 9- A fixação dos efeitos jurídicos da decisão de inconstitucionalidade. 10- A utilização da Lei do Orçamento do Estado para alteração de regimes jurídicos substantivos. 11- Activismo e não activismo judicial.

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