Estatuto judiciário : Decreto-lei nº 44278, de 14 de Abril de 1962, com as alterações introduzidas pelos decretos-leis nº 44959, 45732, 46140, 47139 e 47691
Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1969Description: 348 p. ; 21 cmSeries: Separatas [do Diário do Governo], 110)SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Legislação Portuguesa | Tribunal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | FG 3/1211 | FG13979 | Não é permitido emprestar | FG13979 |
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