Lei orgânica e Regimento do Conselho Ultramarino : decreto-lei nº 49146 e decreto nº 49147, de 25 de Julho de 1969, e tabela das custas, aprovada pela portaria nº 24204, da mesma data ...

Corporate Author (Main): Portugal.Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1969Description: 64 p. ; 21 cmSeries: Separatas [do Diário do Governo])SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Estatuto Político Administrativo do Ultramar Português | Administração Portuguesa -- Ultramar Português | Conselho Ultramarino | Legislação Portuguesa