Lei orgânica dos tribunais judiciais : lei nº 82/77, de 6 de Dezembro
: estatuto dos magistrados judiciais
: lei nº 85/77, de 13 de Dezembro
Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1977Description: 103 p. ; 21 cmSeries: Separatas [do Diário do Governo], 371)SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Juiz -- estatuto | Legislação Portuguesa | Tribunal Judicial| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | FG 3 Cx.10/44 | FG12971 | Não é permitido emprestar | FG12971 |
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