Serviços Tutelares de Menores : decretos-leis nº 44287 e 44288 e decreto nº 44289, com as alterações introduzidas pelo decreto nº 45242..

Corporate Author (Main): Portugal.Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1969Description: 174 p. : il., quadros ; 21 cmSeries: Separatas [do Diário do Governo], 8 )SUDOC serial history: : .Subject - Corporate Author: Portugal. Serviços Tutelares de Menores Subject - Topical Name: Legislação Portuguesa