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Regime geral do processo tutelar cível : anotado e comentado / Tomé d'Almeida Ramião

Corporate Author (Main): PortugalSecondary Author: Ramião, Tomé d' AlmeidaUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Quid Juris?, 2015Description: 813 p. ; 24 cmISBN: 978-972-724-738-7.Contents note: Contém: Jurisprudência e legislação conexa ; Convenções e acordos internacionais ; Proteção e direitos das crianças ; Regulamentos (UE) n.os 2201-2003 e 4-2009 ; Processo de adoção ; Lei tutelar educativa ; Formulários Subject - Topical Name: Tutela -- legislação | Processos Cíveis Online Resources:Click here to access online
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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Contém: Jurisprudência e legislação conexa ; Convenções e acordos internacionais ; Proteção e direitos das crianças ; Regulamentos (UE) n.os 2201-2003 e 4-2009 ; Processo de adoção ; Lei tutelar educativa ; Formulários

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