Código penal e legislação complementar : (aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março, e de acordo com a Lei nº 82/2014, de 30 de Dezembro, com a Lei Orgânica nº 1/2015, de 8 de Janeiro, e com as Leis nºs 30/2015, de 22 de Abril, 81/2015, de 3 de Agosto, 83/2015, de 5 de Agosto, 103/2015, de 24 de Agosto, e 110/2015, de 26 de Agosto)

Corporate Author (Main): PortugalUniform Title: Leis, decretos, etc., Código de processo penalLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 10ª edPublication: Lisboa : Quid Juris, 2015Description: 447 p. ; 24 cmISBN: 978-972-724-727-1.Series: Códigos QJSubject - Topical Name: Código Penal -- Portugal | Legislação -- Portugal Online Resources:Click here to access online