Regime geral do processo tutelar cível : (em vigor desde 8 de outubro de 2015) : anotado e comentado / Tomé d'Almeida Ramião
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 2ª edPublication: Lisboa : Quid Juris, 2017Description: 829 p. ; 24 cmISBN: 978-972-724-738-7.Contents note: Contém: Jurisprudência e legislação conexa ; Convenções e acordos internacionais ; Proteção e direitos das crianças ; Regulamentos (UE) n.os 2201-2003 e 4-2009 ; Processo de adoção ; Lei tutelar educativa ; Formulários Subject - Topical Name: Tutela -- legislação | Direito de Família | Processo tutelar cível -- Portugal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | 347.64 POR. | LSR244164 | Available | LSR244164 |
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Contém: Jurisprudência e legislação conexa ; Convenções e acordos internacionais ; Proteção e direitos das crianças ; Regulamentos (UE) n.os 2201-2003 e 4-2009 ; Processo de adoção ; Lei tutelar educativa ; Formulários
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