Códigos penal e de processo penal e legislação complementar : de acordo com as Leis nº 60-2013, de 23 de agosto, e 20-2013, de 21 de fevereiro, e as declarações de retificação nºs 39-2013, de 4 de outubro, 16-2013, de 22 de março, e 21-2013, de abril

Corporate Author (Main): PortugalUniform Title: Leis, decretos, etc., Código PenalLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 4ª ed. rev. e atualizPublication: Lisboa : Quid Juris, 2014Description: 591 p. ; 24 cmISBN: 978-972-724-674-8.Series: CódigosSubject - Topical Name: Código Penal -- Portugal | Código de Processo Penal -- Portugal Online Resources:Click here to access online