Novo código do procedimento administrativo e legislação complementar : de acordo com o decreto-lei n.o 4-2015, de 7 de Janeiro / Jorge Bacelar Gouveia
Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Quid Juris?, 2015Description: 270 p. ; 24 cmISBN: 978-972-724-704-2.Series: CódigosContents note: Contém: Estatuto dos tribunais administrativos fiscais; Código de processo nos tribunais administrativos; Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas; Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização Subject - Topical Name: Direito Administrativo -- Portugal -- Legislação | Administração Pública -- Portugal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-98977 | LSR244331 | Não é permitido emprestar | LSR244331 |
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Contém: Estatuto dos tribunais administrativos fiscais; Código de processo nos tribunais administrativos; Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas; Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização
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