Contém: Constituição da República Portuguesa; Regulamentação do Código do Trabalho; Fundo de garantia salarial; Fundo de compensação do trabalho, mecanismo equivalente e Fundo de garantia de compensação do trabalho; Contratos de trabalho sujeitos a regime especial; Contarto de trabalho no domicílio; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Agências privadas de colocação e Empresas de trabalho temporário; Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho; Regime de reparação de acidentes de trabalho e das doenças profissionais; Conselhos de empresas europeus; Regime jurídico da arbitragem; Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social; Protecção social na parentalidade e no desemprego; Código de processo do trabalho.